Você sabia que o trabalhador demitido sem a compensação das horas extras tem direito ao pagamento das horas não compensadas? Esse direito é garantido pela legislação trabalhista brasileira e está previsto no Artigo 59, § 30 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando o trabalhador é dispensado, o cálculo das horas extras não compensadas deve ser feito com base no valor da remuneração na data da rescisão.
Continue lendo “Direito do Trabalhador: Como Garantir o Pagamento de Horas Extras Não Compensadas na Rescisão”Como a Lei 4.591/64 Protege Seu Direito à Tranquilidade no Condomínio
Todos nós desejamos viver em um ambiente tranquilo e seguro. No entanto, às vezes, um vizinho problemático pode perturbar nosso sossego. Mas você sabia que existe uma lei para proteger seu direito à tranquilidade?
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